LEI N.º 14.247, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos congêneres e a produção em embalagens apropriadas para tal fim, no Estado da Bahia, e dá outras providências.

Art. 1º – As clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos
congêneres deverão vender medicamentos veterinários de forma
fracionada, conforme prescrição de profissional competente, desde que
garantida a qualidade, a eficácia e a segurança originais dos produtos,
observadas ainda as seguintes condições:
I – que o estabelecimento obtenha uma licença especial concedida
pela autoridade sanitária estadual que verificará o cumprimento dos
requisitos necessários de forma conjunta com o respectivo Conselho
Regional de Medicina Veterinária;

II – que a recomendação do fracionamento seja efetuada pelo médico-veterinário responsável devidamente registrado no Conselho de
Classe que o regulamenta (CRMV-BA);
III – que contenha todas as informações constantes nas embalagens de
fábrica, especialmente o responsável técnico fabricante, o número do
lote e o prazo de validade;
IV – que a embalagem mencione o nome e o endereço do estabelecimento que efetuou a venda fracionada, bem como o telefone ou outra
forma de rápida comunicação do responsável pelo animal com o estabelecimento.
Parágrafo único – No mínimo 30% (trinta por cento) de todos os
medicamentos disponíveis para comercialização nos estabelecimentos referidos no caput desse artigo devem ser vendidos de forma
fracionada.
Art. 2° – Os fabricantes, detentores dos registros dos medicamentos
veterinários, devem destinar ao menos 30% (trinta por cento) de toda
sua produção para embalagens especiais, adequadas para a venda
fracionada.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor 30 (dias) após a data de sua publicação.