PL n° 21.119/2015 Dispõe sobre a proibição de jogar lixo nos logradouros públicos do Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º – Ficam os proprietários de estabelecimentos, moradores e/ou visitantes do Estado da Bahia proibidos de jogar lixo nos logradouros públicos.

Parágrafo único. O lixo deve ser depositado em equipamentos destinados para este fim distribuídos em logradouros públicos.

Art. 2° – O descumprimento ao caput do art. 1° caracterizará infração sujeita a:

I – advertência verbal;

II – encaminhamento para as atividades sócio-educativas voltadas para as questões ambientais;

III- multa em caso de reincidência.

Parágrafo único – A multa será no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Art. 3° – Cabe ao Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, divulgarem a presente Lei com campanha educativa, visando conscientizar a população.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 11 de março de 2015

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

Segundo o art. 23, inciso VI da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger o meio ambiente. Ainda que a limpeza urbana seja atribuição da administração pública, a participação da população é imprescindível para a manutenção e cooperação da própria limpeza do estado. Para muitos a solução se resumiria ao trabalho e ao investimento pesado das empresas de coleta de lixo, e em campanhas de sensibilização e educação ambiental, porém sem a parceria da população isso é quase impossível. Infelizmente, o que muitos cidadãos pensam é que apenas o poder público ou do próprio agente de limpeza tem a função de manter a cidade limpa, mas se todos cooperarem o nosso estado será uma referência mundial de limpeza. Não podemos deixar de citar que ambiente limpo é ambiente saudável, e que a promoção da qualidade de vida é algo imprescindível para a nossa vida.

Além do mais, estudos mostram que pela quantidade de lixo existente hoje no planeta poderemos em breve ter um colapso urbano. Não podemos nos omitir nesta causa que não tem lado, mas apenas favorecidos.

Sala das Sessões, 11 de março de 2015.

Marcell Moraes
Deputado Estadual
(PV)