PL n° 22.456/2017 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 5.503 de 1999, e dá outras providências

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º – Incluir os Parágrafos 1º e 2º ao art. 51, inciso XIV da Lei nº 5.503 de 1999, com a seguinte redação:

“Art. 51.

§1º – Aqueles que não realizarem o recolhimento dos dejetos serão advertidos da seguinte maneira:

a) – verbalmente, ou notificados por escrito; e

b) – nos casos de desobediência, serão autuados com multa pecuniária de R$150,00 (cento e cinquenta reais).

§2º – Os valores arrecadados em decorrência da aplicação das multas deverão ser revestidos para programas de castração no âmbito do Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 6 de setembro de 2017

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

A Lei nº 5.503 de 1999 é de grande importância para o Estado da Bahia. Contudo, no se refere ao inciso XIV do art. 51, este precisa ser cobrado com maior rigorosidade, deste modo as pessoas terão que cumprir o exposto em Lei devido a punição está regulamentada.

O recolhimento das fezes animal vai muito além de apenas manter o ambiente limpo. Se as fezes estiverem contaminadas podem transmitir inúmeras doenças para outros animais, inclusive a humanos, pois elas contêm muitos vírus e diversos vermes intestinais.

Já nos humanos, é possível contrair a giárdia, que é um protozoário que causa fortes diarréias. Os animais que possuem essa doença podem contaminar humanos, especialmente crianças pequenas, que têm o sistema imunológico mais fraco. Desta forma, recolher a sujeira dos animais mantém a cidade limpa e longe de qualquer risco de contaminação.

Sala das Sessões, 6 de setembro de 2017

Deputado Marcell Moraes