PL n° 22.457/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade do recolhimento das fezes geradas por animais acompanhados de seus tutores em praças, parques e logradouros públicos no âmbito do Estado da Bahia

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
DECRETA:

Art. 1º – Passa a ser obrigatório o recolhimento das fezes dos animais que estiverem acompanhados de seus tutores em parques, praças e logradouros públicos.

Art. 2º – Aqueles que não realizarem a limpeza das fezes serão advertidos da seguinte maneira:

I – verbalmente, ou notificados por escrito; e

II – nos casos de desobediência, serão autuados com multa pecuniária de R$150,00 (cento e cinquenta reais), independentemente de outras sanções previstas em normas legais.

Parágrafo único. Os valores arrecadados em decorrência da aplicação das multas deverão ser revestidos para programas de castração no âmbito do Estado da Bahia.

Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 6 de setembro de 2017

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

O recolhimento das fezes animal vai muito além de apenas manter o ambiente limpo. Se as fezes estiverem contaminadas, podem transmitir inúmeras doenças para outros animais, inclusive a humanos, pois contêm vírus e diversos vermes intestinais. Entre as doenças que podem ser adquiridas, está a parvovirose, que é um vírus transmitido pelas fezes de animais que não tiveram a devida vacinação.

Já nos humanos, é possível contrair a giárdia, que é um protozoário que causa fortes diarréias. Os animais que possuem essa doença podem contaminar humanos, especialmente crianças pequenas, que têm o sistema imunológico mais fraco. Desta forma, recolher a sujeira dos animais mantém a cidade limpa e longe de qualquer risco de contaminação.

Sala das Sessões, 6 de setembro de 2017

Deputado Marcell Moraes