PL n° 22.468/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, estabelecimentos e afins a divulgarem a data de vencimento dos produtos incluídos nas promoções

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
DECRETA:

Art. 1º – Os supermercados e estabelecimentos similares ficam obrigados a divulgar, através de cartazes afixados em locais de destaque, a data de vencimento dos produtos anunciados como promoções relâmpago ou especiais.
Parágrafo único – As datas de validade deverão possuir a mesma visibilidade dos preços anunciados.
Art. 2º- O descumprimento do disposto nesta lei sujeita seus infratores às penalidades estabelecidas pelo art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Sala das Sessões, 21 de setembro de 2017

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

O consumidor é a parte vulnerável no mercado de consumo, conforme reconhecido pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, inciso I).
Para contrabalançar esta vulnerabilidade, o Código inclui, entre os direitos básicos do consumidor, “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6º, inciso III).
Os consumidores são induzidos ao erro por conta de promoções, na maioria relâmpago, e não atentam quanto ao prazo de validade. Essas promoções relâmpagos atraem o consumidor que, em alguns casos, é um pequeno comerciante que compra o produto em grande quantidade e quando vai utilizá-lo percebe que o mesmo está próximo da data de vencimento.
Para coibir tal prática danosa, este projeto de lei obriga os supermercados, estabelecimentos e afins a divulgarem, com destaque, a data de vencimento dos produtos em promoção.
Pelo acima exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, 21 de setembro de 2017

Deputado Marcell Moraes