PL Nº 21.137/2015 “Dispõe sobre a Proibição de Utilização de animais selvagens, domesticados, nativos ou não, em espetáculo de circos realizados em todo Estado da Bahia.”

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º – Fica proibida a instalação de circos que utilizem ou exibam animais selvagens, domésticos ou domesticados, nativos ou não, em espetáculos de circos realizados em todo o Estado da Bahia.
Parágrafo único. O empreendimento circense que se encontrar estabelecido quando da vigência desta Lei terá o prazo fixado pela autoridade responsável pelo licenciamento, após notificação do órgão ambiental competente, para se adequar ao disposto no caput.

Art. 2º -Fica vedada a concessão de alvará de funcionamento aos circos, cujos atrativos incluam a exibição ou exploração de animais.

Art. 3º- Aqueles que infringirem esta Lei estarão sujeitos à multa de 50% dos valores arrecadados por espetáculo, sem prejuízo da apreensão dos animais utilizados nos espetáculos e das providências judiciais eventualmente cabíveis.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas aplicadas deverão ser empenhadas em políticas públicas do Governo Estadual e do Fundo Nacional de Meio Ambiente para a Proteção dos Animais.

Art. 4º- Caberá aos agentes de fiscalização do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos recursos Naturais Renováveis – IBAMA e demais órgãos competentes o fiel cumprimento destes dispositivos.

Art. 5º- As feiras de exposição de animais domésticos somente poderão ser realizadas mediante autorização de instalação e funcionamento expedida pelos órgãos locais competentes do Poder Executivo.

§ 1º – É vedada a exposição de animais silvestres da fauna exótica em qualquer tipo de evento em todo Estado da Bahia .
§ 2º -A utilização de animais da fauna silvestre, nativos ou migratórios, para qualquer fim, fica sujeita às condições previstas no art. 29 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que forem pertinentes, e subsidiariamente as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.
Parágrafo único. As autoridades estaduais deverão requisitar força policial, objetivando o correto registro policial da infração.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de março de 2015

Deputado Marcell Moraes

 

JUSTIFICATIVA

A ideia de um circo sem a presença de animais, originária na Europa, vem ganhando força no Brasil. Algumas cidades localizadas na região sul do Brasil tais como Blumenau, Florianópolis, Videira, Joinville e Jaraguá do Sul já possuem leis proibitivas a apresentação de circos com animais. Nos estados do Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro existe, igualmente, legislação nesse sentido.
O emprego de animais em espetáculos circenses tem despertado fortes críticas em amplos segmentos da sociedade brasileira, notadamente naqueles voltados à defesa do meio ambiente. Isso ocorre porque os animais são previamente submetidos à cruel condicionamento para executarem performances, que quando não são obedecidas lhes resultam em severos castigos e privações.
São freqüentes as notícias sobre maus-tratos, abandono e morte de animais durante o treinamento a que são submetidos nos circos. Várias são as denúncias registradas pela mídia que refutam a necessidade de legislar nesse sentido, pois os animais são mantidos sob condições de extrema crueldade e na condição de indefesos podem futuramente se voltar contra o próprio público que os assiste, podendo causar acidentes entre outras graves conseqüências.
É dever do Estado proteger a fauna e a flora do país, tomando iniciativas para que tais práticas que colocam em risco sua função ecológica, que provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, possam ser evitadas e até mesmo extintas.O Ministério do Meio Ambiente e o IBAMA fizeram questão de reforçar o seu posicionamento contra a utilização de quaisquer espécies, exceto a humana, em circos. Já o Ministério da Cultura ainda não declarou o seu posicionamento oficial. Entretanto, o Ministro Juca Ferreira afirmou em reunião com a WSPA e o Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal que está ciente dos problemas e das condições a que os animais são submetidos nos circos.
Animais em circo sofrem uma vida inteira de maus-tratos. Estes não incluem apenas as formas desumanas de treinamento (em sua maioria com o uso de choques, chicotes ou bastões pontiagudos), mas também os espetáculos em si, onde os animais, por sofrerem agressões para um suposto aprendizado, se comportam como nunca se comportariam na natureza, apenas por um capricho do ser humano. Além disso, passam suas vidas em espaços muito pequenos e em constante transporte, circunstâncias que causam alto grau de estresse aos animais. E, para piorar a situação, muitas vezes não têm à disposição alimento de qualidade ou em quantidade suficiente.
“Vivemos uma intensa evolução cultural e a população brasileira já percebeu essa mudança. Neste momento é necessário valorizar os artistas circenses e proibir, de uma vez por todas, a utilização de qualquer espécie em espetáculos”.
“Eu como Deputado tenho compromisso com a fauna e com a flora, tenho compromisso com o futuro, com métodos mais humanos no tratamento dos outros animais. Portanto, nós somos radicalmente a favor de que se extinga a apresentação de animais silvestres e domesticados em circos em nosso território Estadual”.

Por essas e outras razões é que é de fundamental importância a aprovação desta proposta legislativa. Existem muitas outras maneiras dos circos arrancarem o sorriso das pessoas sem necessitarem do sofrimento de animais para isso. E o circo poderá, enfim, resgatar o que possui de mais legítimo e verdadeiro: a alegria, tão somente ela, sem dor, violência ou opressão.
Por todo o exposto, conclamo o apoio dos nobres pares para a acolhida da presente proposição.

Sala das Sessões, 23 de março de 2015.

Marcell Moraes
Deputado Estadual