PL Nº 21.303/2015 Dispõe e regulamenta o a autorização de transporte de animais domésticos em meios de transporte coletivos no Estado da Bahia.

A Assembleia Legislativa do Estado da  Bahia

 

Art. 1° Este projeto autoriza e regulamenta o transporte de animais domésticos em meios de transporte coletivos no Estado da Bahia.

 

Art. 2° Fica autorizado aos proprietários de animais domésticos o transporte dos mesmos em ônibus, metrôs, vans e outros meios de transporte coletivo no Estado da Bahia, salvo nos dias úteis, entre as 6h e as 10h e entre as 16h e as 19h.

 

Art. 3°  Os animais deverão ser transportados em contêiner de fibra de vidro ou material similar resistente, sem saliências ou protuberâncias, à prova de vazamentos.

 

Art. 4ºO passageiro, ao transportar o seu animal de estimação, deverá portar certificado de vacina em dia, e, quando se tratar de aves ou animais silvestres, apresentar a respectiva com autorização do IBAMA.

 

Parágrafo único. Em se tratando de viagens interestaduais, o passageiro deve apresentar carteira de vacinação atualizada, na qual conste a aplicação das vacinas anti-rábica e polivalente.

 

Art.5° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Sala das Sessões, 26 de maio de 2015.

 Marcell Moraes

Deputado Estadual 

 

JUSTIFICATIVA

Os animais estão cada vez mais inseridos nas famílias brasileiras, sendo criados como verdadeiros filhos, regados de amor, cuidado e carinho. Em muitas situações, as pessoas deixam de sair de casa por não ter como levar os seus animais e não querem deixá-los sozinhos em casa.

 

Nos últimos tempos, tem se noticiado que muitos animais perderam a vida por serem transportados de forma irregular, além de diversos que desaparecem em terminais rodoviários quando não se permite que os seus proprietários os transportem.  

 

Ante essas razões, apresenta-se esse Projeto de Lei com finalidade de evitar que incidentes desta natureza continuem a ocorrer, além de permitir melhores condições de viagem para os animais em todo o estado.

 

Como se vê é evidente o interesse público, pois inúmeras são as pessoas que residem no Estado da Bahia, que possuem animais, e que á partir de então poderão transportá-los com tranquilidade, evitando incidentes como o desaparecimento e a morte deles.

 

Desta forma,  infrafirmado busca o apoio dos nobres Pares, para a aprovação do presente, que  é de relevante interesse público e social.

 

Sala das Sessões, 26 de maio de 2015.

 Marcell Moraes

Deputado Estadual