PL Nº 22.790/2018 “Dispõe sobre a proibição da comercialização, uso, queima, soltura e manuseio de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões e foguetes que causem poluição sonora, como estouro e estampidos, no Estado da Bahia, e dá outras providências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º –   Fica proibida a comercialização, o uso, queima, soltura e manuseio de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões, foguetes ou similares que causem poluição sonora, como estouros e estampidos.

§ 1º. A proibição à qual se refere este artigo estende-se a todo o território do Estado da Bahia, em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.

§ 2º. Todas as atividades comemorativas ou não, públicas ou privadas, que utilizem fogos de artifício ou artefatos similares descritos na presente legislação, obrigatoriamente deverão utilizar os efeitos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampidos.

Art 2° – A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 passa a

vigorar acrescida do seguinte art. 56-A:

“Art. 56-A Utilizar, queimar, soltar, manusear e/ou comercializar fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. 

Parágrafo único. A pena será aplicada em dobro em caso

de reincidência. 

§1º Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão recolhidos em favor da Secretaria Estadual do Meio Ambiente no uso de suas atribuições e promoção do desenvolvimento sustentável do Estado da Bahia.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.    

                                     Sala das Sessões, 16 de abril de 2018

Deputado Marcell Moraes

 

JUSTIFICATIVA

A queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis aos animais, especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos, os cães se debatem presos às coleiras até a morte por asfixia. Os gatos sofrem severas alterações cardíacas com as explosões e os pássaros têm a saúde muito afetada. Dezenas de mortes, enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas, quedas de janelas, automutilação, distúrbios digestivos, acontecem porque o barulho excessivo para os cães é insuportável, muitas vezes enlouquecedor. Os cães que não estão habituados ao barulho ou sons intensos geralmente reagem mal aos fogos de artifício. Alguns cães mostram-se incomodados, mas outros podem mesmo desenvolver fobias e entrar em pânico. Não apenas os animais domesticados apresentam reações negativas aos fogos. Tanto o clarão, quanto a explosão matam os animais silvestres por estresse ou coração, onde muitos desorientados buscam refúgio diante dos obstáculos que levam muitos a morte e alteram inclusive rotas de migração de aves interferindo diretamente no ciclo reprodutor. Além de trazerem riscos aos animais, que são reféns do uso dos fogos, estes artefatos podem causar danos irreversíveis às pessoas. De modo geral, a lei visa o bem-estar de idosos, crianças, pessoas com hipersensibilidade auditiva, pessoas dentro do espectro autista e deficientes que sofrem com os estouros que são responsáveis por uma forte poluição sonora (podendo chegar 120 decibéis – limiar da dor). O presente PL não tem como objetivo acabar com os espetáculos e festejos realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir que sejam utilizados e/ou comercializados artefatos que causem barulho, estampido e explosões, causando risco à vida humana e dos animais. O benefício do espetáculo dos fogos de artifício é visual e é conseguido com o uso de artigos pirotécnicos sem estampido, também conhecidos como fogos de vista.Adicionalmente, o PL prevê inclusão de pena na Lei de Crimes Ambientais para quem comercializar e/ou fizer uso de fogos de artifício de estampido. Esta iniciativa está em consonância com crimes ambientais devido a poluição sonora causada e visa dar mais efetividade a esta proibição. Diante do exposto, ante a relevância da matéria, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

                              

Sala das Sessões, 16 de abril de 2018

Deputado Marcell Moraes