PROJETO DE LEI Nº 22.571/2017 “Dispõe sobre a inclusão dos nomes dos Deputados, autores dos Projetos de Lei, na edição e publicação das Leis, no Estado da Bahia.”

DECRETA:

Art. 1º – Fica instituída no Estado da Bahia a inclusão dos nomes dos Deputados, autores dos projetos de Lei, na edição e publicação das Leis.

Parágrafo único. O nome do autor ou autores do Projeto de Lei que originou a Lei Estadual, seja ela ordinária ou complementar, constará(ão) logo após a assinatura das autoridades.

Art. 2º A providência para consecução dos objetivos desta Lei será de responsabilidade do Governador do Estado e do Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2017

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei busca determinar a autoria das Leis, através de sua publicação, identificando o legislador para o Estado.

Muitos Deputados dedicam-se a estudar e elaborar projetos de lei que busquem melhorias concretas aos cidadãos Baianos, razão pela qual, entendemos como justo e correto a identificação da autoria dos respectivos Projetos de Lei.

A aprovação deste Projeto assegura aos Deputados a certificação da autoria das proposições e a responsabilidade por elas, embora não haja nenhuma garantia de direitos autorais, no que se refere à criação das Leis.

Esta proposta visa, também, coibir a criação de projetos de leis inócuos e ineficazes. E, desta forma, poderão dar aos cidadãos uma maior transparência e controle sobre os atos do Legislativo Estadual.

Diante de todo o exposto, faz-se necessária uma atenção especial ao caso, sendo, portanto, de suma importância para a população do nosso Estado, motivo pelo qual conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2017

Deputado Marcell Moraes