Projetos Sancionados | Deputado Marcell Moraes

LEI N.º 14.247, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos congêneres e a produção em embalagens apropriadas para tal fim, no Estado da Bahia, e dá outras providências.

Art. 1º – As clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos congêneres deverão vender medicamentos veterinários de forma fracionada, conforme prescrição de profissional competente, desde que garantida a qualidade, a... Continue lendo

PROJETO DE LEI Nº 22.571/2017 “Dispõe sobre a inclusão dos nomes dos Deputados, autores dos Projetos de Lei, na edição e publicação das Leis, no Estado da Bahia.”

DECRETA: Art. 1º – Fica instituída no Estado da Bahia a inclusão dos nomes dos Deputados, autores dos projetos de Lei, na edição e publicação das Leis. Parágrafo único.... Continue lendo

PL Nº 22.718/2018 Dispõe sobre a proteção e cuidados dos animais comunitários e transitórios que tenham sidos abandonados nas vias públicas no estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA: Art. 1º – Considera-se como animal comunitário o animal de origem doméstica que, abandonado nas vias públicas do estado da Bahia por seus antigos proprietários... Continue lendo

PL Nº 21.137/2015 “Dispõe sobre a Proibição de Utilização de animais selvagens, domesticados, nativos ou não, em espetáculo de circos realizados em todo Estado da Bahia.”

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA: Art. 1º – Fica proibida a instalação de circos que utilizem ou exibam animais selvagens, domésticos ou domesticados, nativos ou não, em espetáculos de circos... Continue lendo

PL Nº 21.303/2015 Dispõe e regulamenta a autorização de transporte de animais domésticos em meios de transporte coletivos no Estado da Bahia.

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia Art. 1° – Este projeto autoriza e regulamenta o transporte de animais domésticos em meios de transporte coletivos no Estado da... Continue lendo

PL n° 21.119/2015 Dispõe sobre a proibição de jogar lixo nos logradouros públicos do Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA: Art. 1º – Ficam os proprietários de estabelecimentos, moradores e/ou visitantes do Estado da Bahia proibidos de jogar lixo nos logradouros públicos. Parágrafo único. O... Continue lendo