Projetos Aprovados
PL n° 21.119/2015 Dispõe sobre a proibição de jogar lixo nos logradouros públicos do Estado da Bahia, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA: Art. 1º – Ficam os proprietários de estabelecimentos, moradores e/ou visitantes do Estado da Bahia proibidos de jogar lixo nos logradouros públicos. Parágrafo único. O...
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