Projetos Sancionados

PL Nº 22.718/2018 Dispõe sobre a proteção e cuidados dos animais comunitários e transitórios que tenham sidos abandonados nas vias públicas no estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA: Art. 1º – Considera-se como animal comunitário o animal de origem doméstica que, abandonado nas vias públicas do estado da Bahia por seus antigos proprietários... Continue lendo

PL Nº 21.137/2015 “Dispõe sobre a Proibição de Utilização de animais selvagens, domesticados, nativos ou não, em espetáculo de circos realizados em todo Estado da Bahia.”

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA: Art. 1º – Fica proibida a instalação de circos que utilizem ou exibam animais selvagens, domésticos ou domesticados, nativos ou não, em espetáculos de circos... Continue lendo

PL Nº 21.303/2015 Dispõe e regulamenta o a autorização de transporte de animais domésticos em meios de transporte coletivos no Estado da Bahia.

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia Art. 1° – Este projeto autoriza e regulamenta o transporte de animais domésticos em meios de transporte coletivos no Estado da... Continue lendo

PL n° 21.119/2015 Dispõe sobre a proibição de jogar lixo nos logradouros públicos do Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA: Art. 1º – Ficam os proprietários de estabelecimentos, moradores e/ou visitantes do Estado da Bahia proibidos de jogar lixo nos logradouros públicos. Parágrafo único. O... Continue lendo

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