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PL Nº 22.790/2018 “Dispõe sobre a proibição da comercialização, uso, queima, soltura e manuseio de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões e foguetes que causem poluição sonora, como estouro e estampidos, no Estado da Bahia, e dá outras providências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA: Art. 1º –   Fica proibida a comercialização, o uso, queima, soltura e manuseio de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões, foguetes ou similares que causem...
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