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PL n° 22.303/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os supermercados, hipermercados, shoppings centers e similares adaptarem 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras para crianças e adolescentes com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Estado da Bahia

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA: Art. 1º – Fica instituído que todos os supermercados, hipermercados, shoppings centers e estabelecimentos similares ficam...
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